TC recusa apreciar artigos do decreto avaliação docentes
O Tribunal Constitucional (TC) recusou analisar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente, requerida por um grupo de deputados da Assembleia da República.
Numa nota divulgada no seu «site» na Internet, o TC informa que «decidiu não tomar conhecimento do pedido» porque «não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade».
A decisão foi tomada na sessão plenária realizada quinta-feira.
Diário Digital / Lusa 2009/07/31
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